MEI 2026: Como Abrir, Obrigações, Limite de Faturamento e Benefícios

O MEI é a forma mais simples de formalizar um negócio no Brasil. Com faturamento anual de até R$ 81 mil, você tem CNPJ, CAE, benefícios do INSS e emissão de nota fiscal. Veja o passo a passo.

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica simplificada para trabalhadores autônomos e pequenos empresários, instituída pela Lei Complementar 128/2008. É a categoria empresarial com mais empresas ativas no Brasil: 15,5 milhões de MEIs em 2024 (Sebrae).

Quem pode ser MEI?

Requisitos:

Faturamento anual de até R$ 81.000 (R$ 6.750/mês em média)
Para comércio ambulante e em feiras: R$ 130.500 anuais
No máximo 1 empregado (pago ao menos 1 salário mínimo ou piso da categoria)
Exercer atividade permitida (mais de 600 atividades autorizadas)
Não ser sócio de outra empresa
Se servidor público: consultar legislação do cargo

Como abrir em 5 minutos

Acesse gov.br/mei (portal gratuito)
Faça login com sua conta Gov.br (CPF + senha)
Preencha dados pessoais e de contato
Selecione a atividade (CNAE), você pode ter até 15 atividades
Escolha nome fantasia e endereço comercial
Confirme e baixe o CCMEI (Certificado de Condição de MEI)

Pronto, você tem CNPJ emitido na hora, gratuitamente.

Quanto paga de imposto (DAS)

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples) é o único pagamento mensal do MEI:

Atividade	Valor mensal (2026)
Comércio e Indústria	R$ 75,90
Prestação de Serviços	R$ 79,90
Comércio + Serviços	R$ 80,90

Valores: INSS (5% salário mínimo) + ICMS ou ISS. Atualizados anualmente.

Benefícios do MEI

Benefícios previdenciários (INSS)

Aposentadoria por idade ou invalidez
Auxílio-doença (após 12 meses de contribuição)
Salário-maternidade (após 10 meses de contribuição)
Pensão por morte para dependentes
Licença do INSS (equivalente ao afastamento)

Benefícios empresariais

Emissão de nota fiscal
Abertura de conta PJ
Acesso a crédito com taxas menores que PF
Participação em licitações públicas
CLT para o funcionário contratado

Obrigações do MEI

Obrigação	Frequência	Como
Pagamento do DAS	Mensal	App MEI Fácil ou portal
Declaração Anual (DASN-SIMEI)	Anual (até 31/05)	Portal MEI
Emissão de NF ao vender para PJ	A cada venda	App ou prefeitura

Penalidades por inadimplência: perda dos benefícios previdenciários, impossibilidade de emitir certidão negativa, risco de cancelamento do CNPJ após 3 anos sem DAS.

Quando o MEI não é suficiente

Considere migrar para ME (Microempresa) no Simples Nacional quando:

Seu faturamento se aproximar do limite de R$ 81k
Precisar contratar mais de 1 funcionário
A atividade não for permitida para MEI (advocacia, medicina, engenharia, arquitetura)
Quiser ter sócios

Ferramentas gratuitas para MEI

App MEI Fácil (Sebrae), emite DAS, gerencia notas
ContaAzul MEI, controle financeiro gratuito
Sebrae no local, consultoria gratuita presencial